Intermediário de Crédito
Identificação do Intermediário
Denominação do intermediário de crédito: “C&Q Finanças & Soluções”, marca registada propriedade da C&Q Finanças & Soluções, Lda. (doravante, “C&Q Finanças & Soluções”).
Sede: Rua Dom Augusto Eduardo Nunes, n.º 51, 7350-128 Elvas
NIPC: 518 786 862
Telefone: 927 144 425 (dias úteis, das 09h00 às 18h00)
E-mail: geral@cqfinancas.com
Registo no Banco de Portugal
A C&Q Finanças & Soluções encontra-se registada como intermediário de crédito junto do Banco de Portugal sob o número n.º 0008302.
Este registo pode ser confirmado através da seguinte hiperligação: https://www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/cq-financas-solucoes-lda.
Natureza da Atividade
A C&Q Finanças & Soluções exerce a sua atividade como intermediário de crédito vinculado sem exclusividade.
A C&Q Finanças & Soluções não concede crédito, exercendo a sua atividade como mero intermediário de crédito vinculado nos termos dispostos na lei.
Entidades Mutuantes Parceiras
A C&Q Finanças & Soluções mantém contratos de vinculação com as seguintes entidades mutuantes, atuando sob nome e responsabilidade dos mutuantes com quem mantém vínculo:
- ABANCA Portugal, S.A.
- Bankinter, S.A. - Sucursal em Portugal
- Banco BPI, S.A.
- Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
- Caixa Geral de Depósitos, S.A.
- Banco Santander Totta, S.A.
- Union de Créditos Inmobiliários, S.A., EFC (Sociedad Unipersonal) - Sucursal em Portugal
- UNICRE - Instituição Financeira de Crédito, S.A.
Serviços Autorizados
A C&Q Finanças & Soluções está autorizada a prestar os seguintes serviços:
- Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
- Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;
- Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes;
- Serviços de consultoria.
Responsabilidade Civil
A entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade de intermediação de crédito hipotecário e crédito aos consumidores é a Zurich Insurance Europe AG - Sucursal em Portugal com a apólice nº 010033277 e 010032971 válidas de 16/06/2026 até 16/06/2027 e de 12/06/2026 até 12/06/2027.
Custo dos Serviços
Os serviços prestados, nos termos da legislação aplicável, são gratuitos para o consumidor.
Está vedada à C&Q Finanças & Soluções a receção e entrega de quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46º do regime jurídico dos intermediários de crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Supervisão
A atividade de intermediação de crédito desenvolvida pela C&Q Finanças & Soluções está sujeita à supervisão do Banco de Portugal e à legislação aplicável, nomeadamente ao regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito estabelecido no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Comissões e Incentivos
A informação sobre os montantes recebidos pela C&Q Finanças & Soluções pela prestação dos serviços de intermediação de Crédito Habitação a título de comissões e outros incentivos será prestada na ficha de informação normalizada europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.
Reclamações
A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:
- À C&Q Finanças & Soluções, através do preenchimento do livro de reclamações em formato físico disponível na sede ou em formato eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt;
- Diretamente ao Banco de Portugal, através de correio eletrónico, de carta ou formulário disponível no Portal do Cliente Bancário, em www.clientebancario.bportugal.pt.
Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.
A apresentação de reclamações não tem custos.
O Banco de Portugal analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente ao Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.
Deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado.
A C&Q Finanças & Soluções não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza.
Resolução Alternativa de Litígios
Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.
A C&Q Finanças & Soluções aderiu aos seguintes meios de resolução alternativa de litígios:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL
Se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa-se, de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha: ec.europa.eu/consumers/odr/.
Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.